TCE-PR age e 4 municípios cancelam compras não essenciais durante a pandemia

Após receberem Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), quatro municípios paranaenses decidiram cancelar pregões que objetivavam a aquisição, em pleno período de pandemia, de produtos relacionados a eventos esportivos e culturais, como troféus, medalhas, uniformes, vestimentas e estruturas cênicas.

Os documentos foram emitidos pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização preventiva dos atos praticados pelos administradores municipais do Paraná.

Os analistas da Corte consideraram que as licitações estavam sendo realizadas em momento inoportuno, já que, com a decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, todas as atividades escolares e culturais foram suspensas, por orientação das autoridades sanitárias.

Assim, as prefeituras foram orientadas a direcionar o uso dos recursos que seriam empregados nas contratações não essenciais neste momento para a atividade prioritária do combate à disseminação do novo coronavírus, tendo em vista especialmente a escassez de recursos públicos causada pela redução na arrecadação tributária, efeito direto da atual recessão econômica.

Em resposta aos APAs, os municípios de Cianorte (Noroeste), Pontal do Paraná (Litoral) e Santa Mariana (Norte Pioneiro) resolveram suspender os procedimentos licitatórios contestados. Já a Prefeitura de Tibagi (Região dos Campos Gerais) optou pela revogação do Pregão Eletrônico nº 126/2020. 

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR