Confira respostas para perguntas frequentes sobre TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, durante o período de prevenção e combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Novas atualizações podem ser realizadas a qualquer momento.

Sim. O regime jurídico excepcional de emergência sanitária decorrente da pandemia do coronavírus não relativiza ou exime o administrador público do dever constitucional de transparência.

Pelo contrário, situações graves e extraordinárias exigem ampla visibilidade da atuação estatal empreendida para o enfrentamento da crise. A transparência absoluta neste momento, além de garantir o acesso à informação e o controle pelos órgãos competentes, constitui instrumento que possibilita a conjugação de esforços dos mais diversos setores da sociedade na busca de soluções para os problemas decorrentes da atual pandemia.

Nesse sentido, a Lei 13.979/2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, reafirma o dever de transparência pública, conforme redação de seu art. 4º, §2º: "Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no §3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,  o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição".
Transparência não se resume à disponibilização de dados públicos. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações de interesse coletivo devem ser publicadas, obrigatoriamente nos sites oficiais dos entes e órgãos públicos, de forma organizada e acessível em todos os aspectos.
Dessa forma, as admissões de pessoal, contratações, aquisições emergenciais e demais atos praticados para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, deverão ser organizados e disponibilizados imediatamente em espaço específico no respectivo Portal da Transparência, devendo ser de fácil localização e de ampla divulgação, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 e a Lei n.º 12.527/2011.
Cabe mencionar, como parâmetro, que o Governo Federal e o Governo do Estado do Paraná criaram abas específicas nos seus portais da transparência para divulgação das ações relacionadas ao combate da pandemia.