As Portarias 258/20, 253/20, 195/20 e 196/20 prorrogaram alguns prazos durante as medidas na prevenção ao Coronavírus (COVID-19). Confira:

  • Prazos processuais e administrativos do Tribunal: suspensos entre 18 de março e 30 de abril. A partir da Portaria 253/20, os prazos foram retomados desde o dia 4 de maio.

  • Prestações de contas das transferências voluntárias no Sistema Integrado de Transferências – SIT: Os prazo finais para o envio das informações no SIT referentes ao primeiro bimestre de 2020 (janeiro/fevereiro) serão prorrogados para 30 de abril para o tomador e 1º de junho para o concedente. Os prazo finais para o envio das informações no SIT referentes ao segundo bimestre de 2020 (março/abril) serão prorrogados para 30 de junho para o tomador e 30 de julho para o concedente. (Os prazos para a entrega dos dados dos demais bimestres permanecem inalterados).

  • Certidões Explicativas de Inteiro Teor: ficou prorrogado para 10 de junho o encaminhamento das certidões, fixadas na Resolução nº 70/2019, para os municípios cujos nomes começam da letra D à letra J, e que inicialmente estavam previstas para 10 de abril;

  • Certidões Liberatórias: ficou prorrogado em 90 dias o prazo de validade das certidões, emitidas automaticamente ou por decisão colegiada, vigentes em 20/03 e das certidões cuja liberação seja automática, requeridas a partir de 21/03.

  • Prestação de Contas Anuais (PCA) 2019: A entrega da Prestação de Contas Anual de 2019 foi prorrogada para dia 30 de abril; Além disso, os prazos para encaminhamento das contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2019 dos órgãos e entidades estaduais a que se referem os arts. 221, 222 e 225, do Regimento Interno do TCE-PR foram prorrogados até dia 31 de maio de 2020.

  • Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM): entrega dos questionários prorrogada para dia 30 de abril;

  • Agenda de Obrigações Municipais: também foi definido 30 de abril o prazo para os demais envios das informações exigidas na Agenda de Obrigações relativas a 2019, estipuladas na Instrução Normativa nº 149/2019, com término previsto entre 21 de março e 22 de abril próximo;

  • Encaminhamento do SEI-CED: foram prorrogados até 31 de maio de 2020 os prazos para encaminhamento das informações exigidas pelo Sistema Estadual de Informações, módulo Captação Eletrônica de Dados – SEI-CED, previstos na Instrução Normativa nº 113, de 17 de dezembro de 2015, alterada pela Instrução Normativa 130, de 25 de abril de 2017, cujos termos finais estejam compreendidos entre 31 de março de 2020 e 15 de maio de 2020, inclusive.