Cabe ressaltar, inicialmente, que as normas eleitorais inerentes à publicidade institucional integram o escopo das prestações de contas anuais, além de constituírem objeto de fiscalização concomitante realizada pelo Tribunal de Contas do Paraná.

Pois bem, a Emenda Constitucional n.º 107/2020, que dispõe sobre o adiamento das eleições de 2020 em razão da pandemia do Covid-19, possui caráter temporário e aplicação exclusiva para o processo eleitoral de 2020.

Quanto à publicidade institucional, o gestor público deve observar as seguintes alterações promovidas pelo artigo 1º, § 3º, incisos VII e VIII, da EC 107/2020:

VII - em relação à conduta vedada prevista no inciso VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Conforme o inciso VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504/97, mencionado pelo dispositivo legal acima destacado, proíbe-se ao agente público “realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito”.

Verifica-se, de plano, que a primeira inovação promovida pela EC 107/2020, exclusivamente para as eleições do corrente ano, consiste na alteração do parâmetro temporal de aferição da média de gastos com publicidade institucional, que compreendia o primeiro semestre dos últimos 3 anos e passou a ser considerado os dois primeiros quadrimestres dos últimos 3 anos que antecedem o pleito (de 01º de janeiro até 31 de agosto).

Portanto, para as eleições de 2020, os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 (três meses antes do pleito eleitoral) não poderão exceder a média dos gastos dos 2 primeiros quadrimestres dos 3 últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

A expressão grifada acima configura hipótese de exceção que possui duas condicionantes:

a) “caso de grave e urgente necessidade pública”: abrange tanto o contexto de enfrentamento da atual pandemia de COVID-19, quanto outras situações de calamidade pública, como a epidemia de dengue ou determinado desastre natural; e

b) “reconhecida pela Justiça Eleitoral”: o gestor público deverá solicitar ao Juízo Eleitoral competente, por meio de petição, autorização prévia para veiculação da publicidade estritamente relacionada ao caso de grave e urgente necessidade pública.

Dessa forma, ainda que já tenha atingido o limite de gastos com publicidade institucional, o gestor público poderia, até o dia 15 de agosto de 2020, desde que autorizado previamente pela Justiça Eleitoral, realizar despesas com publicidade institucional relacionada à situação de grave e urgente necessidade pública.

Essa limitação de gastos busca evitar que no ano do pleito os agentes públicos utilizem a publicidade institucional para promoção pessoal e/ou eleitoral. Desse modo, fica claro que o objetivo da limitação de gastos tem por base os serviços efetivamente prestados no período legal.

Assim, a apuração dos montantes das despesas com publicidade para fins de aferição do limite de gastos definido pela Emenda Constitucional n.º 107/2020, deve considerar as despesas que tiveram seus fatos geradores (serviços efetivamente prestados) ocorridos entre 1º de janeiro e 15 de agosto de 2020 e nos dois primeiros quadrimestres dos 3 anos anteriores.

Em termos de execução da despesa orçamentária, a fase a ser considerada é a liquidação da despesa, conforme previsão expressa consignada pela EC 107/2020.

Salienta-se, por fim, que qualquer publicidade institucional, mesmo que inserida no contexto eleitoral e/ou da atual pandemia, deverá sempre ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.

VIII - no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Atenção! Antes da análise da norma acima evidenciada, importa mencionar que permanece em vigor a conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei n.º 9.504/1997:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: (...)
  1. b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
  Esse dispositivo proíbe a veiculação, no período de três meses que antecedem o pleito (a partir de 15 de agosto de 2020, conforme EC 107/2020), de toda e qualquer publicidade institucional, excetuando-se apenas a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e os casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

A proibição dirige-se aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa, conforme § 3º do artigo 73 da Lei 9.504/97. Neste ano, portanto, a norma é aplicável aos agentes públicos municipais, independentemente da pretensão de concorrer ao cargo de prefeito ou vereador nas eleições municipais.

Por fim, aqui não importa se a publicidade gera custos ao ente público: o Tribunal Superior Eleitoral tem precedente (Recurso Especial Eleitoral n.º 415-84) no sentido de que o conceito de publicidade institucional, para fins desta norma, abrange a publicidade veiculada, sem custos, na rede social (Facebook, Instagram, WhatsApp, etc.) do agente público ou do órgão público.

Passa-se à análise do artigo 1º, § 3º, inciso VIII, da EC 107/2020 (destacado acima).

Da leitura deste dispositivo, verifica-se que o intuito do reformador constitucional, diante da grave crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, foi consagrar expressa exceção ao art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997 (analisado anteriormente), o qual sempre exige a prévia autorização da Justiça Eleitoral para a veiculação de publicidade institucional “em caso de grave e urgente necessidade pública”.

Dessa forma, a partir do dia 15 de agosto de 2020, a norma constitucional derivada permite a veiculação de publicidade institucional destinada exclusivamente ao “enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia”, sem a necessidade de prévia autorização da Justiça Eleitoral.

Contudo, conforme a dicção legal, a não observância dessa regra (permissão da publicidade institucional na circunscrição do pleito sem autorização da Justiça Eleitoral, mas limitada à temática relativa à pandemia) pode ser apurada como abuso de poder econômico ou de autoridade, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990.
Em regra, não. No exercício da sua competência constitucional, quanto à análise da legalidade, esta Corte de Contas tem conferido interpretação restritiva quanto à possibilidade de nomeação, admissão ou contratação de pessoal (cargo público efetivo, empregado público ou contratação temporária), decorrente de processo de seleção cuja homologação ocorra dentro do período vedado pela Lei n° 9.504/1997 (art. 73, V).

Todavia, a resposta passa a ser pela possibilidade apenas para a hipótese de suprir as necessidades de pessoal em “serviço público emergencial, assim entendido aquele umbilicalmente à sobrevivência, saúde e segurança”, nos termos do Acórdão n° 1220/08-TP, quando comprovadas a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

Quanto aos efeitos eleitorais da vedação, deve-se buscar orientações perante à Justiça Eleitoral (Observar a EC n° 107/2020).
A atividade publicitária é bastante peculiar e a forma de sua contratação pela Administração Pública exige a observação de normas legais específicas.

A contratação de serviços de publicidade e propaganda no âmbito da administração pública encontra-se regulamentada pela Lei n.º 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Dessa forma, a Lei n.º 8.666/93 é aplicada de forma subsidiária.

Inicialmente, observa-se que a contratação de serviços publicitários pela Administração Pública deverá ser obrigatoriamente precedida de processo licitatório.

O artigo 2º da Lei n.º 12.232/2010, define os serviços de publicidade como “o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral”.

Já o parágrafo 1º do art. 2º do mencionado diploma legal, permite a inclusão, nas contratações de serviços de publicidade, como atividades complementares, dos serviços especializados pertinentes:

  1. ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas;
  2. à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados; e
  3. à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.


Vale ressaltar que outras atividades não enquadradas no rol delimitado acima não podem ser executadas ou intermediadas pela agência de publicidade dentro do contrato de prestação de serviços publicitários. Dessa forma, ficam excluídas atividades como relações públicas, assessoria de imprensa, realização de eventos festivos, ações de promoção e de patrocínio e outros, que deverão ser objeto de procedimento licitatório próprio, regido pela Lei 8.666/93 e não pela Lei 12.232/10.

A contratação dos serviços de publicidade segue um rito próprio previsto na Lei 12.232/10. Antes de iniciar a seleção das agências, a administração pública deve constituir uma subcomissão técnica composta por pelo menos 3 (três) membros que tenham formação em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, os quais ficarão responsáveis pelo julgamento das propostas técnicas na fase da seleção das agências.

Iniciando a fase de seleção das agências, os gestores devem observar que a Lei 12.232/10 determina, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei 8666/93, a utilização obrigatória dos tipos de licitação (critérios de julgamento) “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

Por fim, é de suma importância que os gestores públicos possuam um prévio planejamento de quais campanhas publicitárias deverão ser realizadas ao longo do exercício para que não ultrapasse na fase de execução o montante licitado.
A fase da execução dos serviços de publicidade e propaganda dar-se-á em plena conformidade com os termos e condições estabelecidas na licitação e no respectivo instrumento contratual. A lei 12.232/10, em seus arts. 13 a 17, de forma didática, trata de uma série de regras que devem ser observadas pelos gestores públicos na fase de execução dos contratos.

Além de todas as observações pertinentes à fase de contratação e planejamento, os primeiros cuidados dos gestores estão no planejamento das campanhas publicitárias pela agência vencedora. É de suma importância que o fiscal do contrato, preferencialmente com conhecimento técnico na área, exerça o controle sobre todo o material que está sendo produzindo a fim de observar se as campanhas estão de acordo com seu caráter educativo, informativo ou de orientação social e, não menos importante, verificar se há qualquer elemento que faça promoção pessoal ao gestor ou grupo político, pois tais ações podem culminar em responsabilização civil em razão da configuração de improbidade administrativa dos responsáveis.


Cabe ressaltar, ainda, que as negociações realizadas pelas agências de publicidade devem sempre priorizar a transparência e observar: as melhores condições para o contratante; as cotações com 3 (três) fornecedores nos serviços ou produção externa; o cadastramento prévio de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços complementares; além da garantia e comprovação de que os custos e despesas apresentados ao contratante para pagamento foram aprovados e prestados, inclusive com relatório de checagem de veiculação a cargo de empresa independente.  

Por fim, os gestores devem observar o dever de transparência, garantindo o livre acesso ao respectivo portal da transparência, que deve disponibilizar todas as informações sobre a execução do contrato de publicidade e propaganda, como os dados completos dos fornecedores de serviços especializados e veículos de publicação, bem como os valores totais pagos para cada tipo de serviço prestado.
Nos termos do Art. 73, V, da Lei 9.504/97, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
  Contudo, essas regras eleitorais devem ser compatibilizadas aos preceitos da recente Lei Complementar n.º 173, publicada em 27 de Maio de 2020, a qual dispõe, em seu artigo 8º:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; (...) IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
  Conclui-se, da conjugação das normas transcritas acima, que é permitida a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados antes do início do período vedado pela Lei Eleitoral - dia 04/07/2020 - para as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.

Em qualquer caso, devem ser observadas as normas da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF.

Cabe aos gestores acompanhar eventual alteração do calendário eleitoral das “Eleições 2020”, atualmente definido por meio da Resolução TSE n° 23.606/2019, para fins de atendimento às vedações previstas na legislação eleitoral.
Nos termos do Art. 73, V, da Lei 9.504/97, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
Observa-se que a norma não prevê hipótese de exceção em razão de emergência ou calamidade.

Portanto, se o concurso público foi homologado após o início do período de vedação, ainda que em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19, não é possível realizar a nomeação.

Sob os efeitos da pandemia da Covid-19, não se admite interpretação ampliativa para permitir a nomeação, contratação, ou qualquer outra forma de admissão de servidores e empregados públicos, se pendentes de homologação os respectivos processos de seleção na data de início da vedação – dia 04/07/2020 para as eleições 2020, nos termos da Resolução TSE n° 23.606, de 17 de dezembro de 2019.

Ressalva-se  o previsto na alínea ‘d’ do mencionado dispositivo legal, que permite “a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo”.

Neste caso, tendo em vista os desígnios da Lei das Eleições e a interpretação absolutamente restritiva das vedações previstas na norma, se admite a nomeação, contratação, ou qualquer outra forma de admissão de servidores e empregados públicos, exclusivamente para serviços essenciais, assim entendidos aqueles relacionados à sobrevivência, saúde ou segurança da população.

Em qualquer caso, devem ser observadas as disposições da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) e da recente Lei Complementar n.º 173, publicada em 27 de Maio de 2020.

Cabe aos gestores acompanhar eventual alteração do calendário eleitoral das “Eleições 2020”, atualmente definido por meio da Resolução TSE n° 23.606/2019, para fins de atendimento às vedações previstas na legislação eleitoral.
Nos termos do Art. 73, V, da Lei 9.504/97, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;


De acordo com a alínea ‘d’ do mencionado dispositivo legal, a norma permite “a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo”.

Nesse ponto, cabe ressaltar que os Tribunais em geral, há muito, interpretam restritivamente o alcance da exceção prevista na alínea ‘d’ exatamente para dar cabo aos desígnios da lei. Apenas em relação aos serviços essenciais, que em se tratando de situação emergencial são os vinculados “umbilicalmente à sobrevivência, saúde e segurança”, admite-se a aplicabilidade da exceção.

Em consulta, o Tribunal Pleno desta Corte de Contas, por meio do Acórdão n.º 1220/08-TP, decidiu:
Trecho do voto condutor:

“Agora, no que diz respeito a aplicação da Lei nº 9.504/97, em especial seu art. 73, inciso V, alínea “d”, como bem ponderado pelo ilustre Ministro Carlos Ayres Britto presidente do Tribunal Superior Eleitoral  o conceito de serviço público essencial deve ser interpretado de maneira restritiva, ou seja, “... é o serviço público emergencial, assim entendido aquele umbilicalmente vinculado à sobrevivência, saúde ou segurança da população”.” Dispositivo do acórdão: “... a contratação temporária pode ser levada a efeito, desde que observe prazo determinado para o atendimento da necessidade transitória de excepcional interesse público, contemplada a situação expressamente em lei local, podendo ocorrer nos 03 (três) meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, respeitando-se o art. 73, inciso V, alínea “d” da Lei nº 9.504/97, nos termos acima propostos.”


O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, mantém firme sua jurisprudência nesse sentido, conforme se extrai do seguinte julgado[1]:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NOVO VÍNCULO DE DIREITO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TSE OBRAS PÚBLICAS. DESNECESSIDADE DE INAUGURAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA DA CONDUTA VEDADA. PROVIMENTO. [...]

5. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não faz distinção entre a contratação originária e a renovação dos contratos temporários. Precedente.

6. O legislador excepcionou a regra apenas para os casos em que a contratação seja necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo (art. 73, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504/1997). Nesse sentido, não está contida na ressalva legal a contratação de temporários para o trabalho em obras que já se estendem há mais de dois anos, ainda que venham a se destinar, posteriormente, a serviço essencial.

7. O conceito de "serviço público essencial" é interpretado pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de maneira restritiva, abarcando apenas aqueles relacionados à sobrevivência, saúde ou segurança da população. Exclui-se, portanto, a contratação de profissionais das áreas de educação e assistência social. Precedentes.

8. Embora os serviços de educação sejam de relevante interesse público, o legislador optou por critério diverso para excepcionar a regra do art. 73, inciso V, da Lei das Eleições. Não pode o julgador, diante da opção legislativa, substituí-la por regra que, em seu juízo, lhe parece mais justa ou adequada, sob pena de ofensa ao princípio democrático (art. 2º da CF/88). (Recurso Especial Eleitoral nº 38704, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 183, Data 20/09/2019, Página 55/56)
Dessa forma, tendo em vista os desígnios da Lei das Eleições e a interpretação absolutamente restritiva das vedações previstas na norma, se admite a nomeação, contratação, ou qualquer outra forma de admissão de servidores e empregados públicos, exclusivamente para serviços essenciais, assim entendidos aqueles relacionados à sobrevivência, saúde ou segurança da população.

Em qualquer caso, devem ser observadas as disposições da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) e da recente Lei Complementar n.º 173, publicada em 27 de Maio de 2020.

Cabe aos gestores acompanhar eventual alteração do calendário eleitoral das “Eleições 2020”, atualmente definido por meio da Resolução TSE n° 23.606/2019, para fins de atendimento às vedações previstas na legislação eleitoral.

[1] No mesmo sentido: RESPE n° 45060 (Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/09/2013. Acórdão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico n° 95, pág. 66-67, em 22/05/2014) e RESPE n° 27563 (Rel. Min. Ayres Brito, julgado em 12/12/2006. Acórdão publicado no Diário de Justiça em 12/02/2007.