Não. O Art. 2º da Lei nº 13.982/2020 elenca os requisitos cumulativos para a percepção do benefício emergencial. No inciso II deste artigo, consta como critério de elegibilidade a inexistência de emprego formal ativo. Assim, todos os servidores públicos estariam, automaticamente, excluídos da percepção deste auxílio, por terem emprego formal ativo. Além disso, o artigo 7º, § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020, estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício.
Preliminarmente, não se vislumbra extensão do referido benefício aos estagiários que não tiveram seu vínculo suspenso ou encerrado em virtude do momento atual. Não obstante, tendo em vista que a regulamentação quanto ao pagamento do aludido auxílio emergencial reside na esfera federal, entendemos que a definição sobre o tema deve ser dada pela própria União, de modo que o presente questionamento seja à ela dirigido, por meio do Fala.BR e/ou informar essa situação à CGU-Regional/PR, por meio do e-mail cgupr@cgu.gov.br.
Sim. As condutas de solicitação e de recebimento do Auxílio Emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal.
Aqueles agentes públicos que tiveram seus CPFs identificados na lista de beneficiários do auxílio emergencial e que suspeitem que seus dados foram indevidamente utilizados por terceiros, devem fazer a consulta no site https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/. Na mencionada página informar o número do CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento.
Uma vez confirmado o uso irregular dos dados na consulta ao site https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/, formalize um Boletim de Ocorrência (BO) na Polícia Civil e na sequência deverá registrar a denúncia no sistema Fala.Br (faça o upload do BO) ou pelos telefones 121 ou 0800 7070 2003.
É necessário atualizar o Cadastro Único do Governo (CadUnico) junto ao Município onde você fez o seu cadastro (Centro de Referência de Assistência Social-CRAS), visando evitar futuros problemas. Atualize sua renda, dependentes, endereço, meios de contato e demais informações julgadas pertinentes. Muitos casos de recebimento indevido se deram pela desatualização dos dados cadastrais no CadUnico, o que motivou a criação de contas digitais e o depósito do valor, após a análise feita pelo Ministério da Cidadania.
As dúvidas e problemas encontrados na regularização da situação do agente público podem ser registradas no canal de ouvidoria do Ministério da Cidadania (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f). Com efeito, torna-se desnecessário o envio de mensagens para o e-mail anteriormente informado da CGU-Regional/PR (cgupr@cgu.gov.br), bem como para o TCE/PR, tendo em vista os canais que foram criados para resolução dos problemas.
Para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios para recebimento do auxílio, acessar o site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br) ou devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br , inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”.

O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.
Caso seu nome já esteja na folha de pagamento e você receba a próxima parcela, será necessário proceder com emissão e pagamento de nova Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.

Acessar o site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br) ou devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br , inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”.
Solicitamos que aguarde o prazo de 5 dias úteis para fazer a geração de Guia de Recolhimento da União (GRU). Se após este prazo não conseguir gerar a GRU, encaminhe a documentação comprobatória do auxílio creditado em conta, bem como a tela do sistema de geração GRU (devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br) com o CPF, para que possamos analisar.
Não. A devolução deverá ser feita no valor total recebido por parcela, isto é, para cada parcela recebida, deve ser gerada uma Guia de Recolhimento da União (GRU).

É importante destacar que o valor devolvido deverá ser igual ao valor recebido.
No momento não foi disponibilizada a opção de consultar o pagamento da GRU. Orientamos que guarde a GRU emitida e o comprovante do pagamento para eventuais consultas.
Informamos que após a finalização da solicitação pelo APP CAIXA | Auxílio Emergencial ou Site da Caixa não existe possibilidade, nessa fase, de cancelamento do cadastro.

Caso a solicitação seja aprovada, a orientação é que proceda com a devolução voluntária do auxílio. Para devolução, acessar o site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br) ou devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br , inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”.

O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga, exclusivamente, nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.
No momento não existe consulta pública dos beneficiários das próximas parcelas.
Informamos que a devolução do auxílio emergencial não cancela automaticamente o cadastro no Cadastro Único. Porém, alertamos que é necessário atualizar o Cadastro Único do Governo (CadUnico) junto ao Município onde você fez o seu cadastro (Centro de Referência de Assistência Social-CRAS), visando evitar futuros problemas. Atualize sua renda, dependentes, endereço, meios de contato e demais informações julgadas pertinentes. Muitos casos de recebimento indevido se deram pela desatualização dos dados cadastrais no CadUnico, o que motivou a criação de contas digitais e o depósito do valor, após a análise feita pelo Ministério da Cidadania.
A orientação é que realize o procedimento de devolução voluntária emitindo a Guia de Recolhimento da União (GRU).

Para devolução, acessar o site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br) ou devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br , inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”.

O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga, exclusivamente, nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.
Para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios para recebimento do auxílio, orientamos que acesse o site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br) ou devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br , inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”.

O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga, exclusivamente, nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.
Informamos que o resultado da análise do auxílio emergencial está disponível no site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/auxilio-emergencial) na opção Consulta ao Auxílio Emergencial.

Digite as informações pessoais no formulário e clique em enviar. O resultado será apresentado na tela.
O calendário de pagamento do auxílio emergencial pode ser consultado no site da Caixa Econômica Federal, na página sobre o Auxílio Emergencial, no endereço: http://www.caixa.gov.br/auxilio/PAGINAS/DEFAULT2.ASPX.
Para situações diversas sobre o auxílio emergencial também pode-se acessar o “Fale Conosco” da Caixa por meio do endereço http://fale-conosco.caixa.gov.br/wps/portal/faleconosco. Nesse site o cidadão poderá tirar dúvidas, fazer reclamações, sugestões e elogios.
Sim. É possível consultar os beneficiários do auxílio emergencial no portal da transparência do Governo Federal: http://transparencia.gov.br/beneficios/consulta?ordenarPor=mesAno&direcao=desc